BRASÍLIA (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto principal de projeto que cria incentivos tributários ao setor de informática e automação, em substituição a isenções consideradas ilegais pela Organização Mundial do Negócio (OMC). O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), critica a adoção da receita líquida porquê base de conta para a apropriação de crédito equivalente. Propõe no lugar que seja adotado valor da operação previsto em lei de 1964 porquê base para o crédito a ser favorável pelas empresas beneficiárias da Lei de Informática. Prevê ainda um teto, com base em incentivo ao IPI ...
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