Em abril de 2014 comemoramos o fato do Brasil passar a ter uma legislação garantindo uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Hoje, o Marco Civil da Internet entra em vigor, mas poucos de seus dispositivos já poderão, de fato, servir aos propósitos para os quais foram criados. A neutralidade de rede, por exemplo, passa a valer de imediato. As operadoras já não podem discriminar tráfego em função de origem e destino, conteúdo, aplicação ou tipo de terminal utilizado. Mas a ausência de um decreto regulamentando as suas exceções compromete sua aplicação ...
Read more A Internet não é mais uma terra sem lei! Com a entrada em vigor das leis 12.735 e 12.737, ambas de 2012, temos a aplicação penal de normas específicas sobre os crimes digitais próprios, aqueles cometidos contra dados, informações ou sistemas de informação, ao revés dos crimes digitais impróprios, onde os sistemas de informação apenas servem como meio para se praticar o delito. O que muda agora? A principal modificação é que agora o usuário deve ter mais cuidado em proteger suas informações e ferramentas, bem como há maior capacidade de responsabilização daqueles que invadem dispositivos alheios para pegar dados. ...
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