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Direito ao Esquecimento: Conselho de Comunicação Social recomenda a repudiação de 4 PLs em tramitação

S Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5/10) parecer dos conselheiros Ronaldo Lemos, Walter Ceneviva e Celso Schroder recomendando a repudiação de quatro projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam da remoção e da exclusão de informação pessoal na internet, com o objetivo de resguardar dados pessoais para que não sejam utilizados sem o consentimento do interessado. S parecer é pela repudiação integral dos projetos de lei 7881/2014, deautoria do deputado Eduardo Cunnha (PMDB/RJ) e 1.676/2015,  de autoria do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que tem apensado nele o PL 2712/2015, de autoria do deputado ... Read more