Nesta quinta-feira (18), Supremo Tribunal Federalista garantiu as empresas de telecomunicações a gratuidade do chamado Recta de Passagem. Dessa forma, estados, municípios e concessionárias de serviços não poderão cobrar das teles pela instalação de infraestrutura de telecom em vias públicas, incluindo rodovias, mesmo aquelas privatizadas. Os magistrados entendem que a gratuidade do Recta de Passagem, prevista desde 2015 pela Lei Universal das Antenas, é constitucional e pode ser definida pela legislação federalista. Ainda segundo a decisão, a material se insere no contexto da conhecimento privativa da União para legislar sobre telecomunicações e tem inequívoco interesse público universal, pois procura uniformizar a ...
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