Diz a Wikipedia: “Interpretar as leis é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correta aplicação a um caso concreto. É importante entender e explicar a lei, pois nem sempre ela está escrita de forma clara, podendo implicar em consequências para os indivíduos”. A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.126/11, conhecido como o Marco Civil da Internet, abriu a temporada de interpretações sobre os direitos dos internautas brasileiros e os deveres dos provedores de conexão, conteúdo e serviços e também do governo. Por hora, os argumentos têm em ...
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