Por Dennys Antonialli, Francisco Brito Cruz e Mariana Valente Numa democracia, corridas eleitorais precisam intercorrer segundo determinadas regras pré-estabelecidas e acompanhadas por alguém que possa arbitrar quando um candidato/a ou sufragista/a passa desse ou daquele limite. Regras podem servir para preservar o envolvente de discussão democrática, prevenir o uso de um poder econômico desproporcional ou para regulamentar porquê, quando e onde candidatos podem fazer campanha. Quando a campanha começa a ser feita na Internet, não é incomum que certas normas tenham que ser adaptadas a esse novo envolvente. A ocupação do recta pensado para a vida offline às vezes fica ...
Read more A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara se preparada para votar nesta quinta-feira o substitutivo ao Projeto de Lei 215/15, que tem apensados a ele os PLs 1547/2015 e 1589/2015. Esse último, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), põe término a uma das maiores conquistas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/14): a garantia ao sigilo de dados. “Se revalidado porquê está, o substitutivo ao PL 215/15 praticamente destrói o sigilo de dados”, afirma o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi o relator do Marco Civil. Significa que qualquer “domínio competente” poderá ter ...
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