S Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5/10) parecer dos conselheiros Ronaldo Lemos, Walter Ceneviva e Celso Schroder recomendando a repudiação de quatro projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam da remoção e da exclusão de informação pessoal na internet, com o objetivo de resguardar dados pessoais para que não sejam utilizados sem o consentimento do interessado. S parecer é pela repudiação integral dos projetos de lei 7881/2014, deautoria do deputado Eduardo Cunnha (PMDB/RJ) e 1.676/2015, de autoria do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que tem apensado nele o PL 2712/2015, de autoria do deputado ...
Read more Desde que, no início de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia determinou aos europeus a possibilidade de pedir a retirada de dados pessoais na internet a partir ao recta de esquecimento, esse recta constitucional, tão discutido por juristas em todo o mundo, passou a ser confundido com a remoção irrestrita de dados pessoais da Internet. S tribunal europeu determinou que o Google deveria remover de seus resultados de buscas links para páginas com informações pessoais a reverência de cidadãos europeus que não quisessem ver seus nomes associados a fatos que eles próprios considerassem inadequados, irrelevantes ou descontextualizados. A ...
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