Advogadas especialistas em Recta do Trabalho afirmam que uma recente decisão que reconheceu vínculo empregatício entre o Uber e um motorista do aplicativo expõe lacunas na legislação sobre novas modalidades de relações laborais. Além de apontarem a existência de opostos entendimentos sobre o tema no Judiciário, pedem mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas para pacificar a questão. O juiz Átila da Rold Roesler, da 28.ª Vara do Trabalho de Porto Feliz, condenou a Uber a assinar a carteira de um motorista da plataforma e remunerar verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Por outro lado, em fevereiro, a Quinta Turma do ...
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