Supremo derruba lei que limitava instalação de antenas de celular em SP – 10/12/2020

O Supremo Tribunal Federalista (STF) invalidou uma lei que limitava a instalação de antenas de telefonia celular na capital paulista. Ela vigorou por quase 17 anos e impunha critérios rígidos que prejudicavam a cobertura das operadoras, principalmente em bairros periféricos. Com a decisão, a expectativa do setor é destravar processos de 1,7 milénio antenas atualmente parados.

A Lei 13.756/2004 foi aprovada quando a tecnologia em vigor era mais antiga e previa edificações para antenas. Por isso, havia exigência de terrenos com habite-se, 8 metros de largura e 12 metros de intervalo da via pública. Para as redes de 4G e 5G, no entanto, é provável usar miniantenas do tamanho de caixas de sapatos, que podem ser instaladas no topo de edifícios e fachadas.

Por culpa dessa legislação, São Paulo é a antepenúltima colocada no ranking das 100 Cidades Amigas da Internet 2020, organizado pelo Conexis Brasil Do dedo, que reúne as maiores operadoras do País, e pela consultoria Teleco.

A lei havia sido questionada em 2010 pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), que representa 60 empresas. Na idade, elas começaram a ser multadas em até R$ 100 milénio mensais por antena irregular. Uma liminar vigorou por quatro anos e, quando ela caiu, o caso foi levado ao STF.

Ao Supremo, a Telcomp usou porquê argumento a invasão de conhecimento por secção do município, já que as normas do setor de telecomunicações são exclusivas da União. A ação foi movida por meio do recurso inédito contra a Câmara Municipal de São Paulo.

Votação

O processo foi julgado em envolvente virtual na semana passada pela Primeira Turma do STF. A relatora, ministra Rosa Weber, votou pela validade da lei e foi acompanhada pelo ministro Marco Aurélio Mello. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade da lei paulistana – o placar terminou em 3 a 2.

O presidente da Telcomp, João Moura, disse que a lei impunha restrições descabidas para instalação de antenas na cidade e impedia investimentos para ampliar a cobertura e a qualidade dos serviços. Embora a Prefeitura e a Câmara ainda possam recorrer da decisão, ele considera improvável qualquer recurso, uma vez que um decreto presidencial criou o “silêncio positivo”.

Esse dispositivo regulamenta a lei federalista de antenas (13.116/2015) e estabelece prazo de até 60 dias para que o município responda ao pedido de licenciamento de uma antena. Caso não haja resposta, a solicitação é involuntariamente autorizada. Moura explicou que as empresas agora pedirão a regularização das instalações não licenciadas e a autorização para as novas licenças.

“É um conforto para a sociedade a derrubada da lei, pois agora será provável retomar investimentos de bilhões de reais e preparar a cidade para receber a 5G. Uma lástima que numa cidade da preço de São Paulo seja necessário recorrer ao Supremo, num processo de mais de uma dez, para possibilitar investimentos essenciais”, disse ele.

O presidente executivo do Conexis Brasil Do dedo, Marcos Ferrari, comemorou a decisão. “A decisão do STF abre espaço para modernizar a conectividade na cidade de São Paulo. Apesar de ainda caber recurso, esperamos que não haja mudanças. A lei avança em vários pontos que são de conhecimento exclusiva da União, conforme definido pela Constituição. Aliás, a lei está defasada perante os avanços tecnológicos das redes móveis de telecomunicações”, disse.

Reação

Procurada, a Câmara Municipal de São Paulo informou que aguarda a publicação do acórdão para recorrer da decisão. Já a Procuradoria-Universal do Município (PGM) afirmou que o julgamento do caso ainda não é definitivo e que está tomando as medidas cabíveis para revertê-lo.

Em meio à pandemia do novo coronavírus, o prefeito Bruno Covas editou um decreto em agosto para facilitar obras e serviços emergenciais, o que também facilitava a instalação de antenas de telefonia celular. O texto estabelece procedimento específico para licenciamento de miniantenas, afasta o entendimento de que elas são edificações e libera instalação em todas as zonas e categorias de uso, inclusive postes, viadutos, pontes e fachadas de edifícios. O decreto, no entanto, tem caráter temporário.

O presidente da Câmara de Vereadores da capital paulista, Eduardo Tuma (PSDB), chegou a propor decreto legislativo para derrubar a publicação, mas recuou a pedido do governador de São Paulo, João Doria. Quando ainda era prefeito, em setembro de 2017, Doria enviou um projeto de lei à Câmara Municipal para flexibilizar os critérios para instalação de antenas na cidade, mas ele nunca foi disposto em votação – cenário que pode mudar agora que a legislação de 2004 foi considerada inconstitucional pelo STF.

Wi-Fi

Uma disputa pelo uso de uma frequência que tem potencial de exaltar a qualidade da internet fornecida por Wi-Fi será decidida hoje pela Escritório Pátrio de Telecomunicações (Anatel). De um lado, estão as operadoras Evidente, TIM e Vivo, que pedem para que metade da fita seja reservada para outros fins. De outro, estão 19 pequenos provedores, fornecedores, empresas de tecnologia, associações e até a Oi, que se uniram na Coalizão Wi-Fi 6E.

O caso envolve o espectro de 6 giga-hertz (GHz), filete que é considerada facilitar do 5G. / A.W. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.