Acordo na CCJ modifica texto e adia votação do PL Espião
Uma boa notícia para os ativistas. Antes da votação do PL 215/15 ser adiada, o relator do projeto,deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião majoritária na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e manteve a premência de autorização judicial para o aproximação a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos.
Um conciliação, articulado pelo deputador Alessandro Molon (Rede/RJ), adiou a sátira do texto final para a semana que vem.
Antes, porém, os deputados conseguiram tirar do texto do substitutivo a troço sobre a entrega de dados dos internautas a autoridades policiais e Ministério Público (o Marco Civil estabelece que os registros de conexão e aproximação a aplicações podem ser disponibilizados exclusivamente mediante ordem judicial).
As duas modificações realizadas hoje são:
1. Retirada do cláusula 7 do substitutivo (que faz referência ao cláusula 10, parágrafo 1 do Marco Civil da Internet), que fala sobre o fornecimento de dados pessoais à polícia. Caiu, portanto, a disponibilização dos dados de internautas mediante pedido de domínio policial e do Ministério Público.
2. Retirada “registros de conexão e registros de ingressão a aplicações, no contexto adequadamente restrito à investigação” do cláusula 13 do substitutivo, que faz referência ao cláusula 23-A, que versa sobre o requerimento de dados cadastrais por troço da mando policial e do Ministério Público.
Na semana que vem, os mesmos deputados que articularam as alterações acatadas hoje vão tentar mudar a seção que fala sobre o recta ao esquecimento.
Fonte:Circuito De Luca